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LEI 463/2003. | 13/11/2003 LEI 463/2003. DENOMINA VIA DE A CESS [...] |
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LEI 462/2003. | 13/11/2003 LEI 462/2003. Estima a Receita e Fix [...] |
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Dispensa: Aviso de Dispensa 00002/2025 | 30/04/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ‘AO VIVO’ DAS S[...] |
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Dispensa: Aviso de Dispensa 00001/2025 | 23/04/2025 A Secretária Executiva torna público, para conhecimento dos interessados, que se[...] |
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