LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LISTA COMPLETA

 

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LEI ORDINÁRIA Nº 0338/1993 - REGIME JURÍDICO ÚNICO


Exercício: 1993
Autor: PODER EXECUTIVO
Assunto: JURÍDICO

 

 DETALHES
  • Norma Jurídica: LEI ORDINÁRIA Nº 0338/1993
  • Data da Publicação: 24/04/1993
  • Autor: PODER EXECUTIVO
 EMENTA
  • DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ADOTADO PARA REGER DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR MUNICIPAL, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PARA OS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ANEXOS / DOWNLOADS

Arquivo Eletrônico
Legislação Relacionada
SEM ALTERAÇÃO
26/09/2020 04:40:14

*Versão reduzida da Norma Jurídica. A Versão Completa está disponível para download no Portal da Câmara Municipal. 


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