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| DECRETO - 001/2026 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026. APROVA PARECER DE LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, REFERENTE AO PROCESSO TC nº 02064/24 DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PCA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTONIO LUCENA FILHO, DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA. | 17/04/2026 |