PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026. APROVA PARECER DE LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, REFERENTE AO PROCESSO TC Nº 02064/24 DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PCA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTONIO LUCENA FILHO, DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.