DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA FEDERAL N' 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBÍTO DO PODER EXECUTIVO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
02/03/2016
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