DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, NOS TERMOS DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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