REVOGA A LEI MUNICIPAL 466 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2025 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | - Ordem do Dia mais | FAVORAVEL | Aprovado por Unanimidade |
| 25/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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