AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REPRESENTADO PELO EXMO. SR. PREFEITO ANTÔNIO LUCENA FILHO (PODEMOS), POSSA ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE O MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL QUE POSSUA ESPOSO (A), COMPANHEIRO (A), FILHO (A) ADOTIVO OU LEGITIMO COM DEFICIÊNCIA CONGÊNITO OU ADQUIRIDA COMO JÁ É PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2023 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | - Ordem do Dia mais | FAVORAVEL | Aprovado por Unanimidade |
| 05/05/2023 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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