DISPÓE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 379/1997 VISANDOADEQUÁ-LA AO QUE DISPÕE O ART.4, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº 6766/1979
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2023 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | - Ordem do Dia mais | FAVORAVEL | Aprovado por Unanimidade |
| 17/11/2023 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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