PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ PARAÍBA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2023 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | - Ordem do Dia mais | FAVORAVEL | Aprovado por Unanimidade |
| 19/05/2023 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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