DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE AGENDAMENTOS DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE, COMO CONSULTAS, PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA, REGISTRO EM PROTOCOLO E DIVULGAÇÃO FÍSICA E VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/09/2023 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | - Ordem do Dia mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/09/2023 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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