Ementa

REQUERIMENTO Nº 010/2025 EM O 1 DE ABRIL DE 2025. O(A) VEREADOR(A) QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ESPECIALMENTE NA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA DE TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS POR ESSA SECRETARIA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA.

Justificativa

A presente solicitação encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão o direito de acesso à informação pública, e também nos artigos 10 a 12 da Lei nº 12.527/2011, que impõem à Administração Pública o dever de fornecer as informações solicitadas dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 1 O (dez) dias, mediante justificativa expressa.