Ementa

PROJETO DE LEI Nº 005/2025. REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ -PB, O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, ATRAVÉS DE REAJUSTES NOS VALORES MENSAIS INSTITUÍDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 1924, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, NA FORMA DA LEI ESPECIFICADA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.