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PARECER LEGISLATIVO: 06/2025

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Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 20/02/2025
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RELATÓRIO/PARECER LEGISLATIVO Nº 006/2025. RELATÓRIO/PARECER QUE REGIMENTALMENTE EXERCE ESTA VEREADORA RAFAELA MIGUEL DE SOUSA, RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/02/2025 16:17:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
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TRATA-SE A PRESENTE MATÉRIA DE PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DO VEREADOR FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES E AGRICULTORES JOSÉ MIGUEL DE SOUZA Z-64 DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ. O REFERIDO RECONHECIMENTO, TEM COMO OBJETIVO, UMA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE, SEM FINS ECONÔMICOS, COM OBJETIVOS VOLTADOS PARA ESTUDO, DEFESA E COORDENAÇÃO DAS CATEGORIAS DOS TRABALHADORES QUE FAZEM A PESCA E/OU AQUICULTURA SUA PROFISSÃO OU PRINCIPAL MEIO DE VIDA.

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