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TRATA-SE A PRESENTE MATÉRIA DE PROJETO DE LEI Nº 002/2025 DO PODER EXECUTIVO.

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. O REFERIDO REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES, TEM COMO OBJETIVO, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, DE UMA FONTE DE RECURSO PARA OUTRO, E AINDA DE UMA CATEGORIA ECONÔMICA PARA OUTRA.