PROJETO DE LEI N° 002/2026. ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE VALORES DISTINTOS DE BOLSA-AUXÍLIO POR MODALIDADE E CARGA HORÁRIA, NA FORMA DO REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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