PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 003/2026. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARAÍBA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA APREENSÃO, CUSTÓDIA E DESTINAÇÃO, E INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS PROPRIETÁRIOS E DETENTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2026 08:18:10 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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