PROJETO DE LEI N° 014/2026. ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI MUNICIPAL Nº 803/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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