PROJETO DE LEI N° 016/2026. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Oº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 25 DE JUNHO DE 2015, PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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