PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 018/2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANLZACIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMRSSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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