Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 30/10/2025
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Ementa
PARECER LEGISLATIVO Nº 038/2025. RELATÓRIO/PARECER QUE REGIMENTALMENTE EXERCE ESTA VEREADORA RAFAELA MIGUEL DE SOUSA, RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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