LEI MUNICIPAL - 731/2018

Informações da lei municipal
Data: 30/07/2018
Número: 731
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS: 729/2018 (ARTS. 3º, 7º E 8º), 487/2004 (ARTS. 2º, I, 13, § 6º, XIII, E ANEXOS VI E XI) E 431/2001 (ANEXO I).


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