LEI MUNICIPAL - 593/2010

Informações da lei municipal
Data: 01/01/2010
Número: 593
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO MUNICIPAL A ABRIR SUPLEMENTARES E DÁ PROVIDÊNCIAS. ART. 1 º FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADA A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) ALÉM DO VALOR AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL Nº 569/2009 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁ RIAS.

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