DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E INDICATIVOS URBANOS E RURAIS, AVENIDAS, VIAS, ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO POPULAR, COM PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS DA INICIATIVA PRIVADA, PARTIDOS POLÍTICOS, PESSOAS JURÍDICAS OU FISCAIS E TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.