LEI MUNICIPAL - 329/1991

Informações da lei municipal
Data: 01/01/1991
Número: 329
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 30/12/1899 - 30/12/1899

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 317/1990, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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