LEI MUNICIPAL - 880/2024

Informações da lei municipal
Data: 27/03/2024
Número: 880
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06, LEI FEDERAL Nº 8.069/90, LEI FEDERAL Nº 12.015/09, LEI Nº 10.741/03 E LEI FEDERAL Nº 8.072/90.

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