LEI MUNICIPAL Nº 955/2026. ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE VALORES DISTINTOS DE BOLSA­AUXÍLIO POR MODALIDADE E CARGA HORÁRIA, NA FORMA DO REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.