LEI MUNICIPAL Nº 956/2026. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E O CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARAÍBA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA APREENSÃO, CUSTÓDIA E DESTINAÇÃO, E INSTITUI PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS PROPRIETÁRIOS E DETENTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.