ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB.

DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. L°. FICA DENOMINADO DE MANOEL PEDRO DAS NEVES, RUA DE NOSSA CIDADE, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO BELO HORIZONTE, INICIANDO NA OFICINA DO SR. VILDOMEIRE PEREIRA DA SILVA E FINALIZANDO NA RESIDÊNCIA DO EX-VEREADOR FRANCISCO TOMAZ DOS SANTOS “VALDIR TOMAZ”.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÃSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOCONSELHO DO FUNDEB, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N° 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020

MODIFICA A NOMENCLATURA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI 488/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PUBLICA DE BONITO DE SANTA FÉ - GTESPBSF, PARA OS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INTEGRANTES DA ÁREA DA SAÚDE QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO DA PANDEMIA CORONAVÍRUS - COV1D-19.

DECLARA COMO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ E DESOBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DENOMINDA GTESP-BSF, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 007/2020, NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CÂMARA MUICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 716, DE 11 DE JULHO DE 2017 (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL N° 8.869/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL).

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"SUSPENDE COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE RS 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), PARA ATENDER AS DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO EXISTE DOTAÇÃO...

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR E PAGAR, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO FEDERAL PARA IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA SAÚDE (APS), DE QUE TRATA A PORTARIA NO 3.263, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, EXPEDIDA PELO MINISTRO DA SAÚDE.

INSTITUI O SISE-SUS, SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE ESCOLA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICIPO BONITO DE SANTA FÉ-PB.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB E DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, EXISTENTE NA PARTE INTERNA DO REFERIDO MERCADO PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NO 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB).

APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "PAULINA MARTINS DE MORAIS DE QUE TRATA O PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE: A LEI MUNICIPAL DO SANEAMENTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRAVESSA PEDRO VALENCIO DA SILVA UM TRECHO QUE LIGA AS RUAS QUERUBINA PEREIRA COM A RUA PROJETADA, MAIS PRECISAMENTE ONDE RESIDE O SENHOR TONTONHO LUCENA E TAMBÉM ANTONIO VALÊNCIO QUE É NETO DO HOMENAGEADO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ DENOMINAÇÃO A TRAVESSA FRANCISCA CORDEIRO DE SÁ (DONA RISALVA), UM TRECHO QUE LIGA AS RUAS MANOEL FERREIRA DE FREITAS COM A RUA JUVINO MARIANO, NO DISTRITO DE VIANA, DESTE MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA O ART. 59-A A LEI Nº 523/2006 (REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ) E AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.

REGULAMENTA O USO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO DE SANTA FÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO POR TERRENO PERTENCENTE A FERNANDO ANTONIO TEOTÔNIO LACERDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ARTIGO 35-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 742/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 (INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).