Ementa

QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REVEJA A LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, MAIS PRECISAMENTE O ARTIGO 6º, INÍCIO II, ALÍNEAS A E B, PARA QUE HAJA UMA ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO E DIMINUA A DISTÂNCIA QUE OS ESTUDANTES QUE USAM TRANSPORTE ESCOLAR POSSAM EMBARCAR DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA NO CASO DE TRANSPORTE RURAL, COMO TAMBÉM A DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA, UTILIZANDO BICICLETA ESCOLAR, COMO VEÍCULO DE TRANSPORTE, NÃO ULTRAPASSE 01 (UM) QUILÔMETRO. OUTRO ARTIGO QUE PRECISA SER REVISTO É O TERCEIRO, MAIS PRECISAMENTE O INCISO II QUE SUGIRO A SEGUINTE REDAÇÃO: “QUANDO A DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA PELO ALUNO ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA FOR SUPERIOR A 01(UM) KM, DESDE QUE NÃO HAJA VAGA PARA A SÉRIE OU ANO PRETENDIDA NA ESCOLA LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA INFERIOR A 01(UM) KM.