QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REVEJA A LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, MAIS PRECISAMENTE O ARTIGO 6º, INÍCIO II, ALÍNEAS A E B, PARA QUE HAJA UMA ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO E DIMINUA A DISTÂNCIA QUE OS ESTUDANTES QUE USAM TRANSPORTE ESCOLAR POSSAM EMBARCAR DA PRÓPRIA RESIDÊNCIA NO CASO DE TRANSPORTE RURAL, COMO TAMBÉM A DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA, UTILIZANDO BICICLETA ESCOLAR, COMO VEÍCULO DE TRANSPORTE, NÃO ULTRAPASSE 01 (UM) QUILÔMETRO. OUTRO ARTIGO QUE PRECISA SER REVISTO É O TERCEIRO, MAIS PRECISAMENTE O INCISO II QUE SUGIRO A SEGUINTE REDAÇÃO: “QUANDO A DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA PELO ALUNO ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA FOR SUPERIOR A 01(UM) KM, DESDE QUE NÃO HAJA VAGA PARA A SÉRIE OU ANO PRETENDIDA NA ESCOLA LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA INFERIOR A 01(UM) KM.

APROVA PARECER DE LAVRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, REFERENTE AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PCA, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, Nº 02920/23 DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTONIO LUCENA FILHO, DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.

MOÇÃO DE PESAR: A FAMÍLIA SILVA BATISTA PELA PERDA IRREPARÁVEL DO SENHOR JOSÉ DAVI DA SILVA BATISTA

MOÇÃO DE PESAR: A FAMÍLIA PEREIRA ALVES PELA PERDA IRREPARÁVEL DA SENHORA JOSEFA PEREIRA ALVES (ZEFINHA DE QUITA)

MOÇÃO DE PESAR: A FAMÍLIA PEREIRA ALVES PELA PERDA IRREPARÁVEL DA SENHORA FRANCISCA RODRIGUES DE QUEIROZ (DONA PRETA)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO ELETRONICO TC NUMERO 02920/23 PARECER PPL-TC-00135/24 ACORDOES APL-TC-00288/24 E APL-TC-00108/25 EXERCÍCIO 2022 GESTOR ANTONIO LUCENA FILHO