“DISPÕE SOBRE O DESCONTO AUTORIZADO EM CONTRACHEQUES DE SERVIDORES EFETIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TODAS AS CATEGORIAS E CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA DOAÇÕES EM FAVOR DE ENTIDADES CIVIS E DE AÇÕES FILANTRÓPICAS NO ESTADO DA PARAÍBA, MEDIANTE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”