Por assessoria Terça-Feira, 28 de Março de 2023
A câmara de Bonito de Santa Fé realizou na manhã desta segunda-feira, dia 27 de março, uma reunião ordinária, onde foi realizada a votação para a aprovação de um importante projeto de lei, enviado a Casa pelo poder executivo do município.
O projeto de lei aprovado pelo plenário da câmara nesta reunião revoga três leis municipais, a lei nº368, lei nº 518/2006, e lei nº 679/2015, e dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA, do fundo municipal da infância e adolescência - FIA, do conselho tutelar do município Bonito de Santa Fé.
Ao colocar o projeto em votação o presidente da câmara, vereador José Soares Brito Filho, destacou que matéria chegou na Casa no dia 24 de março, começando a tramitar nesse mesmo dia, e veio acompanhada de parecer jurídico e recomendação do Ministério Público para ser apreciado em caráter de urgência.
Esse projeto aprovado é extremamente importante para assegurar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes do município de Bonito de Santa Fé. O próximo passo agora é garantir que ele seja implementado de forma eficaz e transparente, com a participação ativa e consciente da população.
