LEI MUNICIPAL Nº 967/2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, VINCULADA AO GABINETE DO PREFEITO, DEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.