LEI MUNICIPAL Nº 972/2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO E À RECOMPOSIÇÃO DAS APRE DIZAGENS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO, FIXA CARGA HORÁRIA, DURAÇÃO, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CONTROLE E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.