LEI MUNICIPAL Nº 954/2026. DISPOE S0BRE A INSTITUICAO DO PRÊMIO "PROFESSORES QUE TRANSFORMAM", NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM0 INSTRUMENTO DE VALORIZACA0 E INCENTIV0 A EXCELENCIA NA APRENDIZAGEM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.