ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 326/91, DE 28 DE AGOSTO DE 1991, QUE PASSA A VIGORAR, RESPECTIVAMENTE, COM A SEGUINTE REDAÇÃO...
AUTORIZA DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS NAS PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, NAS DATAS DOS SEUS CRÉDITOS, COM A FINALIDADE DE PAGAR DÉBITOS CONTRAÍDOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS, ALÉM DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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