Ementa

AO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, ANTÔNIO LUCENA FILHO, PARA QUE O MESMO INCLUA NA LEI MUNICIPAL 594/2010 AS SEGUINTES CATEGORIAS NA ISENÇÃO DE IPTU: PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DAS SEGUINTES DOENÇAS GRAVES: A) TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA); B) SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS); C) NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER); D) MOLÉSTIA PROFISSIONAL; E) TUBERCULOSE ATIVA; F) ALIENAÇÃO MENTAL; G) ESCLEROSE MÚLTIPLA; H) CEGUEIRA; I) CARDIOPATIA GRAVE; J) DOENÇA DE PARKINSON; K) HEPATOPATIA GRAVE; L) ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE; M) NEFROPATIA GRAVE; N) ESTADOS AVANÇADOS DA DOENÇA DE PAGET (OSTEÍTE DEFORMANTE); O) PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE; P) HANSENÍASE; Q) CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO.